Camila Nunes Villas Bôas, Advogado

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Artigo · há 9 anos

O Saneamento Consensual e o Negócio Jurídico Processual

I – O saneamento consensual a) Saneamento O Saneamento processual consiste na correção de eventuais defeitos e irregularidades do processo ao longo da constância da relação processual, cabendo ao...
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Artigo · há 9 anos

Do oferecimento da denuncia à coisa julgada penal: passo a passo e aspectos críticos

A denúncia é o ato que da origem a ação penal pública de propositura de titularidade privativa do Ministério Público sobre o direito de ação – direito abstrato de invocar a tutela jurisdicional do...
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Artigo · há 9 anos

Extrafiscalidade e Normas Tributárias com efeitos indutores no Sistema Tributário Nacional

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar a indução de comportamentos por meio da Extrafiscalidade, podendo essa se dar por das espécies tributárias, bem como podendo ser limitada por...
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