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18 de Junho de 2018

O Saneamento Consensual e o Negócio Jurídico Processual

Camila Nunes Villas Bôas, Advogado
há 5 meses

I – O saneamento consensual

a) Saneamento

O Saneamento processual consiste na correção de eventuais defeitos e irregularidades do processo ao longo da constância da relação processual, cabendo ao magistrado o permanente dever de zelar, como parte de tal relação, pela regularidade e eficiência do processo, com a colaboração dos demais pólos da relação tripartite, conforme previsão decorrente do art. 6o do Novo CPC. Todavia, há dois momentos durante o trâmite do processo disponibilizados exclusivamente para tal ato: o determinado pelo art. 347 e ss. que prevê o saneamento em decorrência das providências preliminares; e o determinado pelo art. 357, o saneamento e organização do processo, em decorrência de determinação do magistrado, para resolução de questões dispostas nos incisos, isto é, julgamento conforme o estado do processo:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

§ 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

§ 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

§ 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

§ 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

§ 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.

§ 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

§ 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

§ 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.

§ 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.

Atendo-se a segunda hipótese por sua maior complexidade, tem-se que o julgamento conforme o estado do processo terá em seu cerne uma decisão para sanear questões, isto é, colocar o processo em ordem, antes denominado “despacho saneador”, no entanto tal nomenclatura não se põe adequada, posto que não é mero despacho, mas sim decisão interlocutória, conforme o art. 203, § 2o do Novo CPC. Contudo, só poderá ocorrer quando não houver hipóteses de extinção da processo, com ou sem resolução de mérito, com base no art. 354 e 355 do NCPC, em sua fase de conhecimento, por entender que não há defeitos que possam afetar, negativamente, o resultado útil do processo. Assim, deve-se através dessa decisão de saneamento e organização do processo, além de corrigir eventuais discordâncias declarando que o processo foi saneado e organizado, perquire fixar diretrizes para adequada instrução probatória, definindo meios de prova a serem admitidos, bem como o ônus da prova. Ademais, cabe dizer, que há possibilidade de decisão saneadora frente a parcela remanescente quando entender-se que há PARCIAL impossibilidade de julgamento do mérito, conforme a aplicação dos arts. 354, parágrafo único, e 356, ambos, do Novo CPC.

Dessa forma, tem-se como primeira das providências, a resolução de incidente processual, após resolvidas estas questões, deve estabelecer as questões de fato acerca das provas, ou seja, os meios e ônus de probatório, observando o art. 373, do Novo CPC, que criou a possibilidade de inversão do ônus da prova com base em peculiaridades do processo, todavia deve tal inversão ser motivada para ser eficaz. Outrossim, com o Novo CPC, após o mencionado há a possibilidade do magistrado fixar matéria de direito que importe e influencie no julgamento do mérito. Destarte, após tal procedimento, deve, o juiz, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento, em se tratando de causa complexa. Cabe ressaltar que acerca da decisão de saneamento e organização, conforme o § 1o do art. 357 do Novo CPC, as partes tem o direito de pedir, no prazo de 5 (cinco) dias, caso entendam necessário, esclarecimentos, bem como solicitar ajustes.

b) Saneamento consensual ou compartilhado

O Novo Código de Processo Civil, baseando-se em um modelo de processo cooperativo, com fulcro no art. 6o do referido diploma legal e com base em uma maior minúcia por meio do art. 357 ora já citado, institui o saneamento consensual ou compartilhado do processo para auxiliar na resolução da lide, assim estabelecendo mudanças na temática saneadora processualista cível. Afinal, anteriormente, tal prática era proferida unicamente de forma solitária pelo magistrado, tanto em audiência com a presença das partes, anteriormente inertes, conforme o revogado art. 331, § 3o do CPC de 1973, diferentemente de hodiernamente onde as partes tem função ativa, auxiliando o juiz no saneamento do processo, retirando o saneamento do rol de incumbências privativas do órgão jurisdicional. Sendo assim, o saneamento compartilhado visa a maior celeridade e efetividade do processo, posto que retira do juiz a tarefa de formular sozinho questões, de modo que resta a esse a finalidade de compartilhar tal tarefa, ou apenas homologar o apreciado por ele e resolvido pelas partes.

Acerca do saneamento consensual ou compartilhado deve-se enfatizar os três primeiros parágrafos do art. 357, do Novo CPC. Assim, no saneamento consensual, as partes tem a possibilidade de realizar o saneamento, conforme o principio da cooperação, sem decisão de saneamento e organização, seja por meio de delimitação consensual das questões de fato e de direito, desde que tal acordo consensual seja encaminhado a apreciação e homologação do douto magistrado, que pode fazer alterações que entender necessárias. De modo a, sendo homologado, vincular a relação tripartite como um todo, isto é, juiz e partes, conforme dispõe o citado art. 357, § 2o do Novo CPC. Assim, apresentando ao douto magistrado negócio jurídico processual típico de delimitação consensual das questões de fato e direito examinadas.

Há, também, a possibilidade de saneamento compartilhado pelas partes e juiz, por meio de audiência determinada pelo magistrado, para o saneamento compartilhado, igualmente com base no principio da cooperação, visando que as partes integrem e esclareçam suas alegações de irregularidades, conforme o art. 357, § 3o do Novo CPC.

Ademais, poderão ser ouvidas testemunhas, caso hajam, visando-se, dessa forma, o deslinde da questão. Nesta hipótese, devem ser arroladas em prazo comum de, no máximo, 15 (quinze) dias, a ser fixado pelo juiz, conforme o art. 357, § 4o do Novo CPC, anteriormente 10 (dez) conforme o antigo CPC. Em caso de audiência de saneamento compartilhado, devem, as partes, levar o rol de testemunhas no dia da designada audiência, conforme estabelece o mesmo dispositivo em seu § 5o, não podendo ser superior ao número de 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para comprovação de cada fato, podendo o juiz limitar tal número conforme entenda conveniente, com base na complexidade da causa e do fato individualmente considerado, conforme os § 6o e § 7o do referido artigo citado.

Em caso de existência de prova a ser auferida pericialmente, o magistrado deverá, com base no art. 357, § 8o do Novo CPC, observar perito especializado no objeto da pericial, bem como fixar de imediato prazo para este apresentar laudo pericial, assim como de sua realização.

Por fim, quanto a audiência de saneamento compartilhado, o artigo citado, em seu § 9o, prevê o intervalo de 1 hora entre as audiências como forma de organização dos trabalhos, contudo deve ser entendida, igualmente, como forma de propiciar atenção as questões e evitar sobrecarregar a maquina jurisdicional.

Assim, devido a possibilidade de saneamento compartilhado ressalta-se a possibilidade acerca dos negócios jurídicos processuais, previsto no art. 191 do Novo CPC.

Logo, verifica-se que além de conveniente, o saneamento processual, impõe-se como medida fundamental para celeridade processual, posto que otimiza o tempo, avaliando questões que intentem proeminência para a adequada continuidade do processo.

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NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8a Ed. Salvador: Ed. Ju

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