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18 de Junho de 2018

Extrafiscalidade e Normas Tributárias com efeitos indutores no Sistema Tributário Nacional

Camila Nunes Villas Bôas, Advogado
há 5 meses

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo abordar a indução de comportamentos por meio da Extrafiscalidade, podendo essa se dar por das espécies tributárias, bem como podendo ser limitada por princípios de ordem Constitucional e próprios do ordenamento Tributário. Assim, busca-se tecer comentários acerca desse fenômeno tendo por base o ordenamento jurídico Brasileiro e doutrinas acerca do tema.

Palavras-chave: Extrafiscalidade; Normas indutoras; Condutas. Tributos. Imposto; Taxa; Contribuição; Princípios; Tutela; Valores; Limitação.

ABSTRACT: This article is intended to approach the induction of behaviors through extrafiscality , this may be by the tax species, as well as being limited by the principles of constitutional order and the Tax particular order. Therefore , we seek to make comments about this phenomenon based on the Brazilian legal system and doctrines on the subject .

Keywords: Extrafiscality; Inducing standards; Behaviors; Tax; Rate; Contribution; Principles; Guardianship; Values; Limitation.

SUMÁRIO: Introdução. 1. Extrafiscalidade. 1.1. Conceito. 1.2. Fundamento. 1.3. Legitimidade Constitucional da Extrafiscalidade. 2. Contexto histórico. 3. Normas Tributárias Indutoras de Condutas. 3.1. Impostos. 3.2. Taxas. 3.3 Contribuições. 3.4. Outras Medidas. 4. Valores Tutelados pelos Tributos Extrafiscais. 5. Limitação ao Poder de Tributar frente a Extrafiscalidade. Conclusão. Referências Bibliograficas.

INTRODUÇÃO

O Direito Tributário, matéria que engloba a Extrafiscalidade, como preceitua Ruy Barbosa Nogueira é:

“(...) é a disciplina da relação entre o fisco e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições.”[1]

Bem como, Kiyoshi Harada conceitua:

“Direito Tributário é o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riqueza de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito.”[2]

Esse atividade Estatal põe-se disciplinada pela Lei 5.172/66, compondo sua competência, regime jurídico das espécies tributárias e limitações ao poder de tributar. Ademais, constata-se que possui certa autonomia devido a existência de princípios próprios dessa ciência jurídica.

Como dispõe a definição de Ruy Barbosa Nogueira é possível vislumbrar a importância da arrecadação, retirada compulsória de valores do contribuinte, para o Direito tributário, posto que por meio desta o Estado, ente dotado de soberania, capta receitas públicas para equilibrar as despesas decorrentes da sociedade., isto é, a fiscalidade Caracterizando-se como Objetivo principal do Direito Fiscal para que possa realizar efetivamente suas atividades. Essa cobrança, muitas vezes, tem impactos incisivos no comportamento dos entes tributados – afastando ou aproximando condutas . Assim, constitui-se como um “extra” ao objetivo precípuo da atividade tributária, constituindo uma Extrafiscalidade.

Não obstante, a Extrafiscalidade pode ser outra finalidade ou consequência, importante, do Direito Tributário, sendo realizada propositalmente visando um fim diferente da arrecadação. Sendo esta, cada vez mais essencial para a consecução de certos objetivos a seguir exposto

Posto a crescente importância da Extrafiscalidade no Sistema Tributário Nacional, bem como a necessidade de entender esse instituto, este trabalho visa esclarecer certos pontos da Extrafiscalidade bem como decorrentes dele, isto é, indução de comportamentos sociais, econômicos, culturais e ambientais.

1. EXTRAFISCALIDADE

1.1. CONCEITO

A doutrina estabeleceu duas finalidades quanto a instituição de um tributo - “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”[3] – sendo elas: a Fiscalidade – propósito meramente arrecadatório para acumulo de recursos que custeiem as atividades estatais, e a Extrafiscalidade – onde o tributo não surge com mera função arrecadatória, mas com função precípua, com base no conceito restrito de extrafiscalidade de maioria na doutrina, para modificar comportamentos e induzir condutas, podendo inibi-las com a progressividade de alíquotas, ou incentiva-las por meio de isenções, imunidades, incentivos fiscais, regressividade de alíquotas. Posto isso, a Extrafiscalidade pode incidir sobre aspectos Social, Cultural ou econômica.

Dessa forma, a Extrafiscalidade relaciona-se com os deveres constitucionais do Estado em manter a ordem social, política e econômica.[4]

Sendo assim, nos retendo ao conceito restrito de Extrafiscalidade, Suzana Tavares da Silva conceitua Extrafiscalidade como:

“(...) o aproveitamento dos efeitos econômicos e sociais da tributação para prosseguir políticas econômicas (...)”[5]

Geraldo Ataliba, por sua vez coloca:

Consiste a extrafiscalidade no uso de instrumentos tributários para obtenção de finalidades não arrecadatórias, mas estimulante, indutoras ou coibidoras de comportamentos, tendo em vista outros fins, a realização de outros valores constitucionalmente consagrados (...)

É lícito recorrer aos tributos com o intuito de atuar diretamente sobre os comportamentos sociais e econômicos dos contribuintes, seja fomentando posicionamento ou inibindo certos procedimentos. Dá-se tal fenômeno (extrafiscalidade) por intermédio de normas que, ao preverem uma tributação, possuem em seu bojo, uma técnica de intervenção ou conformação social por via fiscal. São os tributos extrafiscais, que podem ser traduzidos em agravamentos ou benefícios fiscais dirigidos ao implemento e estímulo de certas condutas”[6]

Contudo, é possível ver que a finalidade Extrafiscal do tributo não retira deste a função arrecadatória, posto ser o objetivo principal dos tributos, apenas não se consubstancia apenas nisso, coloca-se assim esse objetivo em plano secundário tendo como função basilar estimular ou desestimular condutas. No entanto, também é possível vislumbrar alguns tributos que apesar de não terem a função sido criados com a função extrafiscal acabam por não sendo tributos neutros e como os extrafiscal induzem condutas. Dessa forma, percebe se um elo extremamente forte entre a finalidade fiscal e extrafiscal. Como Marciano Godoi coloca:

“Efectos no fiscales o extrafiscales (econômicos, sociales, psicológicos) existen em mayor o menor grado em todos los tributos com independencia de su previa ponderacion por el legislador.”[7]

Assim, a Extrafiscalidade põe-se como um objetivo excepcional de um tributo, ultrapassando a pura captação de recursos refletindo em diversos âmbitos da sociedade.

1.2. FUNDAMENTO

A Extrafiscalidade tem por fundamento o Princípio da supremacia do Interesse Público, conceituado por Celso Antônio Bandeira de Mello, como:

“[...] princípio geral do direito inerente a qualquer sociedade, e também condição de sua existência, ou seja, um dos principais fios condutores da conduta administrativa. Pois a própria existência do Estado somente tem sentido se o interesse a ser por ele perseguido e protegido for o interesse público, o interesse da coletividade.”[8]

De modo que sempre que houver um confronto entre o interesse público e o privado o Estado, com base em sua supremacia, poderá atuar com vistas ao interesse coletivo em detrimento do privado. Posto que o tributo extraviscal visa a correção de situações sociais e econômicas anômalas ou prejudiciais, buscando assim induzi-las e regula-las.

Contudo esse principio não é absoluto e deve ser ponderado e interpretado com base nos demais princípios constitucionais e tributários, sob pena de afetar a unidade da Constituição”[9]

A Constituição Federal de 1988 fundamenta essa finalidade e a legitima com a exceção do art. 150, da CF, taxativamente disposta, entretanto há diversos dispositivos que tornem plausíveis os benefícios, exonerações e aumento de alíquotas com fundamento da aplicação da extrafiscalidade. Assim para gerar efeitos deve constar do texto legal, de modo que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional disponham os casos em que se autorizam a finalidade extrafiscal do tributo.

Com base nisso, entende-se a extrafiscalidade pode ser uma alternativa viável, dentre várias possibilidades jurídicas, que nos dão esperança de uma justiça fiscal e social.

1.3. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA EXTRAFISCALIDADE

Para configurar-se a legitimidade constitucional da Extradiscalidade, a lei instituidora precisa basear-se em princípios justos aplicados ao caso concreto, não havendo possibilidade de existência de arbitrariedade.

Assim, a finalidade extrafiscal é legítimo e plenamente admissível observando-se o Princípio da Razoabilidade, segundo qual, o legislador deve elaborar leis razoáveis permitindo que suas determinações tenham uma razão de ser perante os valores estabelecidos pela carta constitucional, como a dignidade humana, a erradicação da miséria e a própria igualdade social. Assim, com base nesse princípio a seleção de critérios juridicamente fundamentados pode dar legitimidade à seletividade ou à progressividade de alíquotas, tornando-o compatível com a política de desenvolvimento financeiro e social. Dessa forma, justifica-se esta desigualdade tributária individual pela persecução da igualdade social, paradigma do Estado Democrático de Direito, posto a Supremacia do Interesse Público. Assim, visando uma política de implementação de comportamentos podem realizar estudos e adotar alíquotas diferenciadas desde que obedeçam tais limites, que podem ser implementadas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, observadas as suas competências.[10]

2. CONTEXTO HISTÓRICO

Após a Revolução Francesa de 1789, que consagrou os princípios da “Liberdade, Igualdade e Fraternidade” houve um certo liberalismo, posto que o Estado deixou de intervir veementemente como antes fazia, isto refletiu em um caráter puramente fiscal dos tributos, isto é, captação de valores para possibilitar a atividade Estatal isto é, transferência de recursos privados ao Estado. Baseia-se nas “Leis Naturais”, como preceitua Luís Eduardo Schoueri.[11]

Contudo, reiteradas crises econômicas, mormente, a crise de 29, bem como após a Segunda Guerra Mundial, suscitou-se novamente a necessidade da Intervenção do Estado nos âmbitos econômicos e sociais, posto que a Economia não se autorregulava inteiramente sozinha e precisava-se suprir as desigualdades sociais. Assim, culminou-se no Estado Social – Welfare State, de grande intervenção em busca da tutela do bem social.

Entretanto, com o Endividamento Estatal e o fracasso do Estado Social, surgi o neoliberalismo e com isso o Estado passa a intervir regulando e normatizando as relações econômicas e sociais. Nesse contexto, mas ainda sob grande influencia do Estado Social, promulga-se a Constituição de 1988 – que constitui-nos um Estado Democrático de Direito.

A extrafiscalidade, nessa época, não era necessária, já que a doutrina considerada que as “leis naturais” da economia se autorregulavam e não cabia ao Estado intervir no assunto. Assim, pela necessidade de regulação decorrente desse novo modelo surgem os Impostos Extrafiscais com intuito de induzir comportamentos, regulando os âmbitos sociais e econômicos, por meio de um intervencionismo mitigado. Sendo assim, instrumento das políticas públicas tributárias.

Como dispõe Hugo de Brito Machado:

“O objetivo do tributo sempre foi carrear recursos financeiros para o Estado. No mundo moderno, todavia, o tributo é largamente utilizado com o objetivo de interferir na economia privada, estimulando atividades, setores econômicos ou regiões, desestimulando o consumo de certos bens e produzindo, finalmente, os efeitos mais diversos na economia. Aliás, registros existem da utilização do tributo, desde a Antiguidade, com a finalidade de interferir nas atividades econômicas; mas os autores em geral apontam o uso dos tributos com essa finalidade como um produto do moderno intervencionismo estatal. A essa função intervencionista do tributo dá-se o nome de função extrafiscal.”[12]

Assim, a extrafiscalidade, na atualidade, apesar de regida pelo principio da subsidiariedade, coloca-se como tão ou mais importante que a finalidade fiscal, perante a sociedade por sua regulação econômica e social.

Como coloca José Casalta Nabais:

o uso do instrumento tributário no sentido extrafiscal, não é apenas constitucionalmente legítimo, antes se tornou um dever constitucional."[13]

3. NORMAS TRIBUTÁRIAS INDUTORAS DE CONDUTAS

Com base na necessidade de regulação econômica e social pelo Estado, ou seja, intervenção indireta, utiliza-se da indução de comportamento, como um dos meios essenciais para atingir essa finalidade. Assim, criam-se normas indutoras de condutas.

No âmbito Tributário essas normas indutoras de comportamentos, denominam-se, como já disposto, Extrafiscalidade, e podem consubstanciar-se pela positivamente – incentivo a condutas – por meio de benefícios, imunidades, isenções e regressividade de alíquotas, ou negativamente – desincentivando condutas pelo agravamento e progressividade de alíquotas.

Nesses termos, as normas tributárias indutoras podem constituir benefícios ou agravamentos, visando à realização de comportamentos visados pelos próprios agentes econômicos. Os incentivos fiscais, portanto, como a redução do IPI citado acima, são instrumentos hábeis à indução econômica. Isto é, trata-se de uma estratégia relativamente simples, mas que exige habilidade complexa no entendimento da economia para que os resultados apareçam de forma efetiva.

Podem se configurar por meio das seguintes espécies tributárias:

3.1. Impostos

Os impostos são a espécie tributária mais frequente quanto a finalidade Extrafiscal tributária.

Temos no ordenamento Jurídico Brasileiro o IPI (Imposto sobre produtos industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), II (Imposto sobre Importação) e IE (Imposto sobre Exportação), ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), são estes impostos com finalidades extrafiscais de indução, mormente, de condutas econômicas, inferindo, assim, na Balança Comercial.

a) O IPI, mostra função predominantemente extrafiscal, posto seu potencial para ser instrumento de múltiplas intervenções em diversos setores econômicos nacionais.

Exemplo: Ao reduzir alíquotas do IPI para veículos, como feito durante parte do ano de 2012 e no ano de 2013, incentiva-se a aquisição desses produtos, aquecendo ou mantendo aquecida essa diretriz e, por conseguinte fomentando a economia Nacional.

b) O IOF, engloba 5 (cinco) tipos de impostos: Imposto sobre operações de crédito, Imposto sobre operações de câmbio, Imposto sobre operações de Seguro, Imposto sobre operações relativas a títulos ou valores Mobiliários, e, por fim, Imposto sobre operações com outo quando definido em lei como Ativo financeiro. Logo, a regulação desses tributos pode regular comportamentos devido a seu caráter extrafiscal em todas as espécies, servindo como manipulação do crédito.

Exemplo: a redução da alíquota do IOF de 6% para 0%, nas atividades de investimento estrangeiro em aplicações de renda fixa, busca a diminuição da inflação além de impulsionar investimento estrangeiro em aplicações de renda fixa.

c) II e IE são impostos com consequência direta na economia nacional, são nitidamente extrafiscais, pois induzem as condutas de importação e importação. Sua incidência se da com a saída ou entrada de produtos nacionais e estrangeiros, respectivamente, computadas certas exceções, onde entra produto nacional e sai o produto estrangeiro. Se não existisse esses impostos os produtos nacionais teriam grandes dificuldades em competir com produtos de países economicamente mais desenvolvidos.

Exemplo: Ao aumentar alíquota do II, haverá o aumento do valor dos produtos industrializados, assegurando-se assim uma concorrência leal entre os produtos nacionais e estrangeiros, bem como a redução de alíquotas do IE, possibilita a maior competitividade do produto nacional no mercado internacional.

d) ICMS, por sua vez, pode ter natureza extrafiscal posto que ao instituir certas isenções, benefícios e imunidades disciplina comportamentos.

Exemplo: ICMS Ecológico.

A Constituição Federal de 1988, também prevê a utilização como tributo extrafiscal do ITR (Imposto Territorial Rural) e IPTU (Imposto sobre Propriedade predial e territorial urbana) na busca de assegurar a função social da propriedade. Outrossim, o ITR pode atuar extrafiscalmente com vistas a sustentabilidade e preservação do meio ambiente, com base no art. 225 da CF.

Ademais, o imposto extrafiscal tem como característica não se fundar na verificação da capacidade contributiva.

3.2. Taxas

Apesar do preceito de vinculação dos tributos a atividade que ensejou sua incidência, as taxas também podem ter efeito extrafiscal.

Um exemplo, significativo, é a TPA – Taxa de preservação ambiental, instituída pela Lei 10.430/89 e modificada pela lei 11.305/95. Essa taxa se assemelha a Green Tax Revolution, presente no ordenamento jurídico Português e em diversos ordenamentos Europeus, que, segundo Suzana Tavares da Silva:

“(...) aponta para novos impostos, sobre o meio ambiente, as emissões poluentes e o clima, cuja função é precisamente repartir intergeracionalmente a conta das despesas públicas do desenvolvimento económico, permitindo uma redução da tributação do rendimento.”[14]

Assim, a taxa pode cumprir a finalidade extrafiscal que ensejou sua criação, ou seja, induzir condutas, no caso da TPA e Green Tax Revolution, condutas de preservação do meio ambiente.

Ademais, a taxa Selic – taxa básica de juros – também pode ter uma finalidade extrafiscal como se demonstrou na Crise de 2008, na busca pela redução dos impactos da mencionada crise na economia nacional.

3.3. Contribuições

As contribuições especiais como os impostos e as taxas podem apresentar finalidade extrafiscal, no sentido estrito, induzindo condutas.

Caso mais pragmático de extrafiscalidade nas Contribuições faz-se presente na CIDE – Contribuições Interventivas no Domínio Econômico, espéie de Contribuição Social. Como o próprio nome já demonstra, a CIDE induz condutas para intervenção no Domínio e Mercado econômico.

No entanto, essa intervenção tem caráter extraordinário, extremamente ligado a fiscalidade posto que as despesas dessa atuação são supridas com o montante derivado da arrecadação dessa contribuição.

Como exemplo, temos a CIDE – Combustíveis que incide sobre a importação e comercialização de petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre o álcool etílico com uso para combustível.

3.4. Outras medidas

Além dos tributos extrafiscais já suscitados, há outras medidas de caráter extrafiscal. Como o SIMPLES – Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte criado pela Lei 91317/96, que segundo Marcus de Freitas Gouvêa:

(...) constitui um estímulo a regularização da economia informal e à criação de pequenas empresas, pois os indivíduos sabem que gozarão de benefícios que facilitará sua sobrevivência. Possível, também, dizer que o SIMPLES facilita o crescimento dessas pequenas empresas”[15]

Logo, apesar de Marcus de Freitas Gouvêa basear-se em um conceito amplo de extrafiscalidade a que esta remete diretamente a Carta constitucional é valido vislumbrar essa medida sobre a ótica restritiva da Extrafiscalidade já que tal medida busca induzir comportamentos, no caso, o da regularização da economia informal, o que se encaixa facilmente no conceito estrito.

4. VALORES TUTELADOS PELOS TRIBUTOS EXTRAFISCAIS

Pode-se dizer que ao induzir e regular comportamentos da sociedade o imposto Extrafiscal, mesmo no sentido restrito, busca tutelar certos valores de ordem constitucional. Já que se verificam como basilares para consecução de fins econômicos, sociais e culturais.

Esses valores são:

a) Desenvolvimento Econômico e Social

Valor presente na Constituição e necessário para consagrar outros direitos de ordem fundamental. Como exemplo, regulação do Imposto sobre Operações Financeiras.

b) Propriedade Privada (art. 5o, Caput, CF)

Garantia que Brasileiros e residentes tem à propriedade, devendo o Estado protegê-la , uma vez que o povo Brasileiro entendeu ter a necessidade de ser tutelado. Como exemplo, a caráter progressivo do IPTU.

c) Livre Iniciativa e Livre Concorrência (art. 170, 173 e 174 da CF)

Baseia-se em um regime econômico nacional onde cabe a iniciativa privada a exploração de atividades cabendo, apenas subsidiariamente, ao Estado a atuação em casos específicos do art. 173, da CF. Assim, o Estado atua como agente normativo e regulador da atividade econômica. Como exemplo, a regulação da livre concorrência por meio do Imposto de Importação e Exportação.

d) Meio Ambiente (art. 170, VI da CF)

Ao assegurar a todos a existência com digna, destaca que para isso deve ser vislumbrado o principio de defesa do meio ambiente. Como exemplo, a aplicações de tributos que condicionem atitudes sustentáveis e visando a preservação do meio Ambiente.

e) Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (art. 218, da CF)

Designa ao Estado o dever e a competência de promover e incentivar o desenvolvimento cientifico e tecnológico. Autorizando, os Estados, Municípios e DF, a vincularem uma parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas que incentivem o ensino e o desenvolvimento cientifico e tecnológico. Caso conhecido é a vinculação de parte da receita do ICMS, a Universidades Públicas, como o caso das três Estaduais de São Paulo: USP, UNESP e Unicamp.

f) Apoio a Educação, Cultura e Desporto (art. 150, 205, 215, 216 e 217 da CF)

Por fim, há a tutela aos valores da Educação – instituições sem fins lucrativos, difusão de conhecimento; da cultura – manifestações culturais, produção de valores e conhecimentos acerca do assunto; do Desporto (esporte) – através de fomento dessas atividades formais e informais. Como exemplo, imunidade quanto a livros, periódicos, jornais e o papel destinado a sua impressão em instituições de educação sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, ce d.[16]

Assim, por meio de tributos extrafiscais, condiciona-se essas condutas, bem como incentiva-as.

5. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR FRENTE A EXTRAFISCALIDADE

As limitações ao poder de tributar – diminuição da competência tributária para legislar, impor e arrecadar tributos – disciplina-se através de princípios Constitucionais e tributários, juntamente com os casos referentes a imunidades Tributárias.

Contudo, o importante, no trabalho em questão é visualizar as limitações frente a finalidade Extrafiscal, já que, como anteriormente disposto, possui peculiaridades em relação a finalidade fiscal: mera arrecadação.

I . Quanto aos Principios:

a) Princípio legalidade

O principio da legalidade deve ser observado pelo tributo com finalidade extrafiscal do mesmo modo que qualquer demais tributo deve respeitar. Afinal, consolida-se essa afirmação com base no art. 150, I da CF que dispõe:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”

Isto é, necessita de lei que o estabeleça para ter validade e eficácia.

Também corroborado pelo Art. 9o do CTN.[17]

Assim, a Legalidade é princípio que, independente do assunto versado, tem aplicação obrigatória.

b) Quanto ao Princípio da Capacidade Contributiva

Disciplina esse princípio que cada um arca com os Imposto, conforme sua capacidade de contribuir, sendo especificado por lei as alíquotas conforme a capacidade.

Assim, quanto a extrafiscalidade verifica-se que quanto a capacidade contributiva subjetiva – o quantum debeatur – não será afrontada. Entretanto, não se pode dizer o mesmo da capacidade Contributiva objetiva, posto que não se utiliza objetivamente esse princípio na instituição de tributos de finalidade Extrafiscal.

c) Princípio da Anterioridade e Anterioridade Nonagesimal

As normas indutoras, isto é, com finalidade extrafiscal, são dispensadas, na maior parte dos casos, do Princípio da Anterioridade e o da Anterioridade Nonagesimal, mormente em casos de indução no ambiente Econômico – geralmente da espécie Imposto – por tratar-se de tributos regulatórios.

d) Princípio da Não Surpresa

Como disposto quanto ao princípio da Anterioridade, pode-se vislumbrar que como esse pode ser dispensado, nos casos da finalidade extrafiscal não necessariamente esse princípio deve ser respeitado, posto que muitas vezes podem haver situações econômicas, por exemplo que necessitem de medidas momentânea não podendo adia-las, sob pena de ineficácia já que as conjunturas se alteram, muitas vezes em um curto prazo de tempo. Contudo, em caso de majoração, esse principio deve ser respeitado, mesmo que apenas quanto a anterioridade nonagesimal.

e) Princípio da Irretroatividade

A extrafiscalidade tem intensa ligação com elementos essenciais aos tributos como o fato gerador. Exemplo é a indução de condutas no II e IE, com base na regulação do fato gerador, no caso, a importação e exportação respectivamente.

Sendo assim, a irretroatividade para antes do fato gerador, causaria insegurança jurídica tributária, com base na ideia de que poderia retroagir a fatos anteriores uma norma que aumentasse as alíquotas, por exemplo, posto que o contribuinte não teria a prerrogativa de escolha entre praticar ou não a conduta.

f) Princípio do Não Confisco

O principio do Não Confisco, há a impossibilidade de criação de tributo confiscatório. Há quem diga que o ITR fere esse principio. Não obstante deve-se entender que o mesmo majora o imposto a um ponto elevado, contudo busca a utilização com função social da terra, e não o confisco, mudando condutas. Dessa forma, não há o que se falar em confisco tanto nos tributos de finalidade fiscal como nos de Extrafiscal.

g) Princípio da Isonomia

A finalidade Extrafiscal é instituto de Direito Tributário, logo deverá seguir a premissa da igualdade disposta no art. 5o da CF[18].

Sacha Calmon Navarro Coelho preceitua que:

“Não repugna ao princípio da isonomia: A) a tributação exacerbada de certos consumos nocivos, tais como bebidas, fumo e cartas de baralho; B) o imposto territorial progressivo para penalizar o ausentismo ou o latifúndio improdutivo; C) o IPTU progressivo pelo número de lotes vagos ou pelo tempo, para evitar a especulação imobiliária, à revelia do interesse comum contra a função social da propriedade; D) imunidades, isenções, reduções, compensações para partejar o desenvolvimento de regiões mais atrasadar; E) idem para incentivar as artes, a educação, a cultura, o esforço previdenciário particular (seguridade).” [19]

II. Quanto as imunidades tributárias:

Não conflitam com os tributos extrafiscais, posto que nada impedem que instituam esta forma limitativa. Contudo, apenas serão possíveis nos casos em que o sujeito passivo do benefício da imunidade desenvolva atividade em Domínio econômico.

Ademais, ainda quanto a limitação ao poder de tributar frente a extrafiscalidade, apesar do entende Schoueri que a Constituição Federal de 1988 exige do Estado mais do que a neutralidade ínsita à fiscalidade, devendo utilizar a tributação como forma de concretizar valores [20], bem como do crescimento da necessidade decorrente desse instituto, para evitar abusos, deve-se respeitar o principio da subsidiariedade do Direito Fiscal, como preceitua Suzana Tavares da Silva, onde essa via só deve ser utilizada quando nenhuma outra medida regulatória se revelar eficaz e adequada. [21]

CONCLUSÃO

Hodiernamente, percebe-se que apesar do objetivo precípuo da tributação ser a captação de recursos para possibilitar a maquina Estatal a finalidade Extrafiscal do Tributo vem soerguendo-se, tornando-se tão importante quanto a arrecadação. Afinal, essa finalidade mostra-se de grande impacto no âmbito econômico e social por meio da indução de condutas, seja estimulando ou desestimulando-as. Assim, tutelando certos valores e tendo sua atuação legitimada, mormente em consequência do seu fundamento derivar da Supremacia do Interesse Público.

Logo, constata-se a importância da extrafiscalidade para o desenvolvimento Econômico e Social, por meio da instauração de tributos com essa finalidade basilar.

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[1] NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito Tributário. 9a Edição. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 30.

[2] HARADA, Kiyoshi, Direito Financeiro e Tributário. 22a Edição. São Paulo: Atlas, 2013. p. 303.

[3] Art. 3o do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

[4] AZEVEDO, Fábio C. Finalidade de Impostos Extrafiscais na Economia Brasileira. Disponível em: < http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI180246,71043-Finalidade+de+Impostos+Extrafiscais+na+Economia+Brasileira>. Acessado em 28/11/15 às 20h10.

[5] SILVA, Suzana Tavares da. Direito Fiscal – Teoria Geral. 2a Edição. Coimbra: Imprensa Universidade de Coimbra, 2015.p. 30.

[6] ATALIBA, Geraldo. IPTU: progressividade. Revista de Direito Público, v. 23, n. 93, 1990, p. 49.

[7] GODOI, Marciano Seabra de. Extrafiscalidad y sus limites constitucionales. In: DERZI, Misabel Abreu Machado (Coord.). Revista Internacional de Direito Tributário - Abradt. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.p. 222

[8] MELLO, Celso Antônio Bandeira. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 32.

[9] GOUVÊA, Marcus de Freitas. A extrafiscalidade no direito tributário. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2006. p. 43.

[10] RODRIGUES, Juliano José. A Extrafiscalidade Tributária para o Imposto sobre Serviço como instrumento de desenvolvimento Municipal. Disponível em: < http://www.idtl.com.br/artigos/140.pdf>. Acessado em 28/11/15 às 20h20.

[11] SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 69

[12] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 69.

[13] NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. Coimbra: Almedina, 1998. p. 240.

[14] SILVA, Suzana Tavares da. Direito Fiscal – Teoria Geral. 2a Edição. Coimbra: Imprensa Universidade de Coimbra, 2015.p. 85

[15] GOUVÊA, Marcus de Freitas. A extrafiscalidade no Direito Tributário, Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

[16] RODRIGUES, Juliano José. A Extrafiscalidade Tributária para o Imposto sobre Serviço como instrumento de desenvolvimento Municipal. Disponível em: < http://www.idtl.com.br/artigos/140.pdf>. Acessado em 28/11/15 às 20h20.

[17] Art. 9o do Código Tributário Nacional: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;”

[18] Art. 5o da Constituição Federal de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nost termos seguintes:

(...)”

[19] COELHO, Sacha Calmon Navarro. Manual de direito tributário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p. 130.

[20] SCHOUERI, Luis Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 1-3.

[21] SILVA, Suzana Tavares da. Direito Fiscal – Teoria Geral. 2a Edição. Coimbra: Imprensa Universidade de Coimbra, 2015.p. 31-32.

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